FGTS pode ser utilizado para quitar parcelas de pensões alimentícias

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), entendeu , de forma unânime, que o Fundo do Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) pode ser penhorado para quitar parcelas de pensões alimentícias atrasadas. A decisão foi relatada em processo pelo ministro Massami Uyeda, que considerou que o pagamento da pensão alimentar estaria de acordo com o princípio da Dignidade da Pessoa Humana. "A prestação dos alimentos, por envolver a própria subsistência dos dependentes do trabalhador, deve ser necessariamente atendida, mesmo que, para tanto, penhore-se o FGTS", concluiu o ministro.

Fonte: http://www.jusbrasil.com.br